Todas as ações contra SAMARCO serão competência da Justiça Federal

O Tribunal – STJ – julgou um conflito de competência apresentado pela mineradora; empresa questionava se cabia à Justiça Federal ou à estadual julgar as ações

O STJ decide que ações contra Samarco devem ficar com Justiça Federal.Entre outras consequencias da decisão, todas as ações em curso contra mineradoras, vão mudar de jurisdição, ja que ficou definida a competencia EXCLUSIVA da JF para assuntos de mineração.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) em sua  primeira Seção, do decidiu por maioria nesta quarta-feira (22/06/2016), , que a 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais ficará responsável pelo julgamento das ações sobre a mineradora Samarco e o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na região Central de Minas.

O tribunal julgou um conflito de competência apresentado pela mineradora. A Samarco questionava se cabia à Justiça Federal ou estadual julgar as ações.

A ação civil pública que levou ao conflito de competência determina que a empresa monitore as condições da água do Rio Doce, afetado pelo rompimento; preste atendimento às pessoas atingidas e apresente um plano de recuperação dos danos.

A tragédia, avaliada como o maior desastre ambiental da história do Brasil, deixou 19 mortos e devastou a paisagem e a biodiversidade do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, no dia 5 de novembro do ano passado, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues (MG).

O julgamento do conflito de competência foi retomado na sessão de hoje com a apresentação de voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi.

Na sentença, a relatora entendeu que, com base na Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal. Segundo Diva Malerbi, desembargadora do STJ, o acidente envolveu atividade de mineração, que é de competência da União; afetou um rio federal, também pertencente à União; e provocou danos em territórios de dois Estados. Entendeu ainda que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.

No final de maio, o STJ definiu, em outra ação, que a Justiça Federal também será responsável por julgar todas as ações sobre crimes ambientais decorrentes do rompimento da barragem. A decisão também julgava um conflito de competência, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).

A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o MPF conduziram investigações para apurar os crimes ambientais ao mesmo tempo em que a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial, com envio dos autos para a Justiça Estadual.

A Prefeitura de Mariana já havia informado que notificará a mineradora por descumprir o acordo que prevê a contratação de trabalhadores do município para a realização de obras na cidade após o desastre ambiental causado pela empresa. Com a decisão do STJ, até este acordo, se litigado, deve ser julgado na JF.

Duarte Júnior  prefeito de Mariana, visitou construções da empresa no distrito de Cláudio Manoel e verificou que uma empresa de outro município estava em atividade no local.

Segundo a prefeitura, o uso de trabalhadores locais nas obras da Samarco é uma das cláusulas do acordo realizado entre a mineradora, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e Espirito Santo.

Homologado pela Justiça, o acordo prevê investimentos de R$ 20 bilhões ao longo de 15 anos e tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento de uma barragem da Samarco no distrito de Bento Rodrigues (MG).

Na ocasião, a Samarco alegou que mais de 90% dos trabalhadores contratados em Minas Gerais para as obras de reparação dos danos da tragédia de Mariana são de origem local.

A SAMARCO declarou que no caso do distrito de Cláudio Manoel, a maioria dos contratados é de moradores de Mariana e das vizinhas Barra Longa e Ouro Preto, também em Minas.
A exceção seriam trabalhadores altamente especializados, cuja mão de obra local não existe ou foi insuficiente para atender às necessidades específicas das obras.


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