ANEEL não concorda com herança maldita

Dilma saiu e mandou uma MP, para ratear 3,5 BI de prejuizo das concessionarias do norte, na conta de todos os consumidores do pais. Este procedimento de aumento de conta de luz não agrada a Aneel.

 

A Medida Provisória 706, que transfere dívidas de R$ 3,5 bilhões das distribuidoras da Eletrobras na Região Norte para a conta de luz foi considerada equivocada e inadequada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O diretor da agência reguladora, Tiago de Barros Correia disse que “é equivocado porque interfere na competência da Aneel, cria um feriado regulatório, é casuístico”. Ele também afirmou que a medida é “inadequada”, num momento em que se discute a autonomia das agências.

O diretor da Aneel salientou que cabe agora ao presidente em exercício, Michel Temer, vetar ou não a questão. “Não tem muito o que a Aneel possa fazer”, afirmou, ao ser questionado a comentar a questão.

Segundo Correia, existem outras possibilidades das distribuidoras do Norte resolverem a questão. Ele citou que a Manaus Energia tem um pedido de revisão tarifária que está sob sua relatoria e indicou que haveria uma boa base para aceitar a solicitação. “A questão é que eles querem dar um aumento da receita sem o impacto tarifário, e não faz muito sentido, a tarifa de Manaus não é alta em relação ao resto do Brasil”, disse.

A Medida Provisória 706 foi aprovada no último dia 11 em comissão mista. O texto final transfere dívidas de R$ 3,5 bilhões das distribuidoras da Eletrobras no Norte do País para as contas de luz de todo o País.

Esta medida Provisória aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão do serviço. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A..

O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), faz outras mudanças na legislação do setor, como a que beneficia as distribuidoras de sistemas isolados na região Norte.

A MP amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para as demais concessionárias, o prazo continua a ser de cinco anos.


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